Hasta Pública

Os terrenos localizados nos espaços de atividade económica/zonas industriais,  no concelho de Santa Maria da Feira, propriedade do Municipio, são por norma alienados através do procedimento de hasta pública.

Neste menu, será publicada a informação, sempre que se verificar esta situação.

Consulte a informação no site da Câmara Municipal.
Zona Industrial de Arrifana

Em 14 de setembro, decorreu o procedimento de hasta pública de alienação de 6 lotes, cujas condições encontram-se definidas no edital de hasta pública.
Neste momento encontra-se disponível o lote 6, pelo que no prazo de 6 meses subsequentes à realização da hasta pública, poderá adjudicar, através de procedimento adjudicatório direto, ao primeiro que manifestar interesse, desde que cumpra todas as condições definidas no edital desta hasta pública.

•    Lote 6, com a área de 3 026,00m2, sito na Zona Industrial de Arrifana, concelho de Santa Maria da Feira, inscrito na matriz predial urbana de Arrifana sob o artigo 3139 e descrito na Conservatória do Registo Predial de Santa Maria da Feira sob o n 0 2945/20170928 da freguesia de Arrifana, com as especificações constantes do correspondente alvará de loteamento.

•    Documentos a entregar:
a)    Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade;
b)    Documento de Identificação fiscal, a exibir sempre que o interessado ou seu representante não for portador de Cartão de Cidadão;
c)    Tratando-se de pessoa coletiva deverá apresentar certidão permanente atualizada ou código de acesso à mesma;
d)    Certidão comprovativa da situação regularizada perante o Estado, em sede de Contribuições, Impostos e Segurança Social ou prestação de consentimento para a sua verificação pelo Município de Santa
Maria.

•    Condições de Pagamento e Contrato
a)    O remanescente do preço correspondente a 80% do valor da adjudicação, deverá ser pago no ato da outorga da escritura pública de Compra e Venda, a qual deverá ser realizada no prazo máximo de 90 (noventa) dias a contar da data da notificação da adjudicação;
b)    A adjudicação caduca se o adjudicatário não proceder à outorga da escritura pública de compra e venda do(s) lote(s), objeto da presente hasta pública, depois de devidamente notificado para o efeito.

•    Condições de Licenciamento - Após a outorga da escritura pública de Compra e Venda, o adquirente está sujeito às seguintes obrigações:
a)    Apresentar na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no prazo de 4 (quatro) meses a contar da data da outorga da escritura pública de Compra e Venda, os projetos de arquitetura com vista à obtenção da autorização de construção;
b)    Apresentar na Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, no prazo de 6 (seis) meses a contar da data da aprovação do projeto de arquitetura, os projetos de especialidade;
c)    Requerer e levantar o alvará de construção no prazo máximo de 03 (três) meses a contar da data do diferimento do licenciamento;
d)    Iniciar as obras relativas à edificação no prazo de 12 (doze) meses a contar da data da emissão do alvará de construção;
e)    As obras deverão estar concluídas no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da emissão do alvará de construção; 
f)    Considera-se que as obras estão concluídas quando ao edifício construído no lote adquirido, for concedido a correspondente Autorização de Utilização.
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