Empresas não podem impor obrigatoriedade de utilização de máscaras, a não ser que justifiquem o risco

As entidades empregadoras não pode obrigar a utilização de máscara no local de trabalho, a não ser que estas justifiquem a sua utilização por questões de segurança, higiene, saúde e para proteção dos trabalhadores, embora esse risco tenha que ser justificado, de acordo com advogados ouvidos pelo jornal ‘Público’.

Desde o passado dia 22 de abril que a utilização de máscaras deixou de ser obrigatória, salvo exceções de acordo com o Decreto-lei 30-E/2022, sendo também revogada a norma que permitia às empresas definir a obrigatoriedade da sua utilização.

Nestas exceções a obrigatoriedade mantém-se, nos outros casos esta deve ser legalmente regulada, sendo que apenas um departamento de recursos humanos não está habilitado para fazer esta avaliação do risco, referem os advogados ao diário.