Aberta segunda revisão do PDM

Para já, decorre um período de 15 dias úteis, em que podem ser apresentadas sugestões e informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas relevantes para o processo.

Os termos e referência da revisão do PDM, assim como outra documentação relevante, estão disponíveis no portal do Município, em www.cm-feira.pt, ou na própria Divisão de Planeamento da Câmara Municipal, entre as 9h00 e as 17h00. Reclamações, sugestões ou observações podem ser encaminhadas por correio eletrónico, através do endereço santamariadafeira@cm-feira.pt, por via postal ou no balcão de atendimento geral. A revisão que agora se inicia tem em vista a adequação do PDM em vigor a novas disposições legislativas entretanto aprovadas, nomeadamente o novo regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, tornando-se necessário garantir a compatibilização do PDM com os programas territoriais que afetam o Município. 

A lei de bases de política pública de solos, do ordenamento do território e do urbanismo procedeu a uma reforma estruturante, tanto do ponto de vista dos conteúdos, no sentido de definir um conjunto de normas relativas à disciplina do uso do solo, como do ponto de vista do seu sistema jurídico, com o objetivo de traduzir uma visão conjunta do sistema de planeamento e dos instrumentos de política de solos. As alterações introduzidas ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial instituíram um novo sistema de classificação do solo, dividindo-o em urbano e rústico, optando por uma lógica de afetação do solo urbano ao solo parcial ou totalmente urbanizado ou edificado, eliminando-se a categoria operativa de solo urbanizável.