O Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE)

Em 2021, entrou em vigo o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE), o qual pretende modernizar e tornar mais eficaz o sistema sancionatório aplicado às diferentes infrações económicas em Portugal, tendo em consideração a dimensão das empresas.

Esta legislação unifica as normas que até então se encontravam dispersas em vários diplomas, clarificando, ao mesmo tempo, as competências das entidades fiscalizadoras, por um lado, e, por outro, introduz critérios mais rigorosos para a determinação das coimas, privilegiando a gravidade da infração e o benefício económico obtido. 

O RJCE procura, assim, aumentar a transparência no mercado, proteger os consumidores e criar condições de concorrência leal entre as empresas, em virtude desta harmonização das regras favorecer a aplicação das sanções e o combate a práticas económicas ilegais.