24 Jan 2025

Nota Informativa - Plano de Prevenção de Corrupção e de Infrações Conexas

Atualmente, tem-se verificado uma tentativa crescente de regulação, prevenção e combate, ao fenómeno da corrupção e aos atos a ela relacionados. 

É neste contexto que surge a Estratégia Nacional Anticorrupção, na qual são estabelecidas prioridades, no sentido de prever, detetar e repreender a corrupção. Sendo algo que dificulta o relacionamento entre cidadãos, sociedade e mercados, há necessidade de restabelecer laços de confiança e de justiça, tendo por fim o desenvolvimento de espaços saudáveis e harmoniosos, nos quais as pessoas se sintam verdadeiramente respeitadas e nada invadidas. O mesmo se passa com as infrações que advêm da própria corrupção, como sejam o suborno, o tráfico de influência ou o próprio abuso de poder. 

É, pois, urgente, atuar a jusante destes fenómenos, de forma a preveni-los e minimizar o seu impacto social, económico e político, tanto do ponto de vista público, como ao nível das entidades privadas. Daí a necessidade de se estabelecer um Plano de Prevenção de Corrupção e de Infrações Conexas, no qual sejam explanados os riscos reais, que deverão ser monitorizados por uma entidade administrativa independente – o Mecanismo Nacional Anticorrupção (MENAC), a quem, entre outras funções, compete dar cumprimento e fiscalizar o Regime Geral da Prevenção da Corrupção (RGPC). 

Neste documento, procurou-se delinear o caminho percorrido até ao momento, numa tentativa de, por um lado, apontar o que tem sido feito e, por outro, o que existe ao nível do ordenamento legal nacional. 

Poderá consultar mais detalhes abaixo sobre este assunto na Nota Informativa "Plano de Prevenção de Corrupção e de Infrações Conexas”, elaborada pela Unidade de Desenvolvimento Económico (UDE), do Município de Santa Maria da Feira. 

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