Livro de Reclamações

O presente documento aborda o tema do livro de reclamações, com especial atenção no papel e nas responsabilidades do operador económico, no cumprimento das obrigações legais associadas a este instrumento. 

De forma sucinta e prática, apresenta-se um resumo dos principais aspetos legais e operacionais associados à sua utilização, com destaque nas obrigações os operadores, os direitos dos consumidores e os procedimentos a adotar na gestão das reclamações.

Apesar de ser um instrumento amplamente conhecido, o livro de reclamações continua, nos dias de hoje, a ser motivo de numerosas coimas aplicadas pelas entidades competentes, o que demonstra a importância de um correto cumprimento das normas por parte dos operadores económicos.