Aprovado diploma sobre base de dados no comércio, serviços e restauração

O Conselho de Ministros aprovou hoje um diploma que altera o regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração, para operacionalizar a base de dados de registos setoriais.

"Foi aprovado o decreto-lei que procede à alteração do regime jurídico de acesso e exercício a atividades de comércio, serviços e restauração", pode ler-se no comunicado divulgado pelo Governo após a reunião do Conselho de Ministros.

Segundo o comunicado, o diploma visa "criar as condições para a operacionalização da base de dados de registos setoriais do comércio, serviços e restauração no âmbito da conclusão do Mapa do Comércio, Serviços e Restauração".