Separar o lixo vai ser obrigatório e câmaras podem multar incumpridores

As famílias terão de começar a fazer a reciclagem dos biorresíduos de forma obrigatória, sob pena de enfrentarem uma multa passada pelo município. 

A reciclagem já faz parte do dia a dia de muitas famílias, mas, ainda assim, não é suficiente. E é por isso que a separação do lixo vai passar a ser obrigatória até ao final de 2023 - e os municípios vão mesmo poder passar multas a quem não o fizer. Nos setores da restauração e indústria a obrigação começa mais cedo: têm de começar a separar os resíduos já em 2021.

As autarquias ficarão responsáveis pela fiscalização do cumprimento dessa separação, tendo também o poder de aplicar multas aos incumpridores, de acordo com a proposta de alteração do quadro jurídico da gestão de resíduos do Governo, em consulta pública nos portais online ConsultaLEX e Participa, citada pelo Jornal de Notícias.

De acordo com o Executivo, "todos os cidadãos são responsáveis por separar e depositar os resíduos urbanos produzidos nas habitações nos pontos ou centros de recolha", que as autarquias disponibilizarão. Depois, e ainda segundo o documento, os serviços municipais "devem estipular contraordenações específicas”, em caso de incumprimento desse "dever de separação” do lixo, e aplicar uma tarifa que cubra a totalidade dos custos da prestação de serviço.

Será a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) a monitorizar o cumprimento das novas regras que vão passar a ser obrigatórias até 31 de dezembro de 2023 em todas as casas.