Registo Central do Beneficiário Efetivo – 30 de junho está próximo

O Governo adiou para o final do mês de junho o prazo limite para as entidades sujeitas ao Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo ("RCBE”) procederem à identificação dos respetivos beneficiários efetivos, que podem ser: as pessoas singulares que detêm, ainda que de forma indireta ou através de terceiros, a propriedade das participações sociais ou, por qualquer outra forma, o controlo efetivo da entidade. Em comunicado, o Ministério da Justiça, que acolhe o sistema de registo, explica que o adiamento se deve à falta de conhecimento da nova obrigação que é cumprida a partir deste ano. Esclarecendo ainda que este alargamento de prazo surgiu pelo facto de se ter constatado que a introdução desta obrigação declarativa tem subjacente uma legislação nova com um grau de complexidade jurídica não negligenciável, e que as alterações legislativas em causa induzem a uma alteração dos comportamentos dos declarantes, assumindo-se que muitos ainda desconhecerão as obrigações a que estão sujeitos e todos os procedimentos que devem adotar.

Assim, alertamos que até ao próximo dia 30 de junho deverá ser entregue uma declaração inicial, na qual será incluída a identificação dos beneficiários efetivos, dos titulares do capital social, dos gerentes, dos administradores, bem como outras informações relevantes, encontrando-se os respetivos modelos de formulário necessários para o cumprimento desta declaração disponíveis no portal da área da justiça: https://rcbe.justica.gov.pt/.

Obs. Recordamos que este assunto já foi abordado em março 2019, sob a forma de nota informativa, a qual pode ter acesso ao seu conteúdo consultando o menu http://www.bizfeira.com/pt/empresas-institucional/dossies/.