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Regime de IVA nas vendas à distância
2021-04-07

Entrada em vigor a 1 de julho

O novo regime das vendas à distância (B2C) entrará em vigor no próximo dia 1 de julho.

No essencial:

•    Desaparecerão os limites de isenção em cada país da UE;

•    O regime obrigatório de registo em cada país – uma vez ultrapassados os limites fixados nas transações – é substituído por um registo no balcão único OSS - a efetuar no Portal da AT;

•    Se o valor total anual das vendas transfronteiriças for inferior a €10.000, será cobrada a taxa de IVA em Portugal e as vendas declaradas na DP normal; uma vez ultrapassado o referido valor de €10.000, a empresa terá de cobrar o IVA à taxa do país do cliente (que podem ser obtidas também no Portal da AT), independentemente do montante total de vendas nos países em causa, e efetuar a Declaração Mensal na plataforma OSS;

•    Se as vendas forem efetuadas através de plataformas digitais que não sejam da empresa, a responsabilidade pela entrega do IVA é do Estado Membro (através da respetiva autoridade fiscal) que recolherá a informação nas respetivas declarações mensais das empresas vendedoras efetuadas na plataforma OSS;

A possibilidade de registo no OSS deverá ficar disponível brevemente no portal da AT, provavelmente junto ao balcão mini OSS. 


Informações adicionais poderão ser obtidas através dos seguintes links:




In, APICCAPS
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