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Novos apoios - Setor da Restauração
2020-11-16

O Decreto n.º 8/2020, de 8 de novembro de 2020 regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, com efeitos largamente preventivos, em virtude de a evolução da situação atual de pandemia continuar a carecer de uma elevada preocupação e cuidados. Por via deste decreto, haverá garantias reforçadas de segurança jurídica para as medidas adotadas ou a adotar pelas autoridades competentes, as quais serão visíveis nos domínios da liberdade de deslocação, do controlo do estado de saúde das pessoas, da utilização de meios de prestação de cuidados de saúde do setor privado e social ou cooperativo e da convocação de recursos humanos para o reforço da capacidade de rastreio.

Paralelamente, a Resolução de Conselho de Ministros n.º 96-B/20202, de 12 de novembro prorroga a declaração da situação de calamidade já anteriormente efetuada por via da Resolução de Conselho de Ministros n.º 92-A/20220, de 2 de novembro.

Neste documento faz-se a explanação dos novos apoios financeiros a determinados setores de atividade, numa perspetiva macro (apoiar.pt), especificando o apoio ao Setor da Restauração, um dos setores mais fustigado nesta conjuntura pandémica, o qual será disponibilizado a partir de dia 25 de novembro e que vigorará até final do ano.

Para obter mais informação consulte o documento infra.
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