Nova Obrigação das Empresas_ RCBE

Está a decorrer o prazo para entrega da declaração do Registo Central do Beneficiário Efetivo ( RCBE). Em termos práticos, o RCBE é uma base de dados, gerida pelo Instituto dos Registos e do Notariado, onde irão constar os elementos de identificação das pessoas singulares que detenham de forma direta, ou através de terceiros, a propriedade ou o controlo efetivo de uma sociedade ou entidade equiparada.

O principal objetivo do RCBE é organizar e manter atualizada a identificação e a informação relativa aos beneficiários efetivos das entidades por ele abrangidas, de modo a reforçar a transparência nas relações comerciais e o cumprimento dos deveres em matéria de prevenção e combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo.