IVA reduzido para máscaras e gel desinfetante

A lei (13/2020) que diminui para a taxa reduzida o IVA aplicado à compra de máscaras de proteção respiratória e gel desinfetante foi publicada esta quinta-feira em Diário da República.

De acordo com a nova legislação, estão sujeitas à taxa reduzida de IVA as importações, transmissões e aquisições intracomunitárias de máscaras de proteção respiratória e de gel desinfetante cutâneo.

A lei n.º 13/2020 estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.

Consulte a Lei n.º 13/2020.