Governo vai facilitar aprovação de planos de recuperação de empresas

O Governo está a estudar uma nova alteração aos mecanismos de recuperação de empresas alternativos à insolvência. Uma das medidas em estudo passa pela revisão das maiorias necessárias para acordo entre credores com vista à reestruturação.

Mas há um conjunto de outras áreas onde o executivo quer mexer, colocando finalmente no terreno uma bolsa de mentores para aconselhar os empresários e alargando os diagnósticos precoces de dificuldades financeiras. Haverá igualmente um reforço do número de administradores judiciais.

Questionado pelo PÚBLICO sobre as mudanças a introduzir no Processo Especial de Revitalização (PER) e no Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (Sireve), criados pelo anterior Governo PSD/CDS, o Ministério da Economia respondeu que há "medidas que estão a ser discutidas, por exemplo ao nível das maiorias necessárias para acordo”. A tutela de Caldeira Cabral especificou que "o objectivo das alterações será precisamente no sentido de conseguir facilitar a aprovação pela maioria dos credores”.

Neste momento, e depois de o primeiro executivo de Passos Coelho ter feito alterações aos mecanismos que lançou como alternativa à insolvência, os planos de recuperação do PER e do Sireve podem ser aprovados por credores que representem mais de 50% das dívidas, quando antes o tecto era dois terços. Os 66% mantiveram-se, mas apenas para os casos em que no momento da decisão estejam representados um terço dos créditos. Embora o ministério não clarifique, o objectivo de facilitar a aprovação dos planos deverá passar por uma nova redução destes quóruns.

Apesar de o PER e o Sireve terem tido o mérito de diminuir o número de insolvências, tornando os processos mais céleres e atenuando a conotação negativa de uma falência judicial, a realidade é que não cumpriram totalmente os objectivos propostos, nomeadamente o de aumentar os casos de recuperação. A troika apontou, por diversas vezes, críticas aos dois mecanismos, pedindo ao Governo que os reformulasse. Uma exigência que tem sido repetida nas avaliações pós-programa de ajustamento, em conjunto com renovadas preocupações face ao sobreendividamento das empresas nacionais.