Governo simplifica emissão de Comprovativos do Exercício de Atividade

O certificado passará ainda a ficar disponível no portal ePortugal no prazo de 24 horas, após o pagamento.

Governo anunciou, esta terça-feira, que foi disponibilizada a medida Simplex 'Comprovativos do Exercício de Atividade Profissional + Simples' que permite a emissão destes atestados, através de uma Mera Comunicação Prévia (MCP), no portal ePortugal (Balcão do Empreendedor).

"Estes comprovativos podem ser pedidos por empresários por conta própria, sócios gerentes ou trabalhadores de empresas para os apresentarem a autoridades competentes em países da União Europeia, quando pretendem ir trabalhar para um desses Estados-Membros", adianta o Executivo, em comunicado. 

O processo depende do Código de Classificação Económica (CAE) onde a atividade se insere, podendo a emissão ser efetuada pela Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE), pela Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP) ou pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT).

O certificado passará ainda a ficar disponível no portal ePortugal no prazo de 24 horas, após o pagamento.

"Esta medida é um bom exemplo de como as tecnologias de informação e comunicação podem contribuir para melhor servir as pessoas e os empresários", refere o secretário de Estado do Comércio, Serviços e Defesa do Consumidor, João Torres, citado no mesmo comunicado.