Governo anuncia novo perdão fiscal para empresas e famílias

Tanto as dívidas à Segurança Social como ao fisco vão poder ser pagas até 20 de dezembro de 2016 com perdão de juros e custas.

Todas as empresas e famílias que tenham dívidas à Segurança Social e ao fisco têm, até ao final do ano, a possibilidade de regularizar a situação com perdão de juros e custas. Ou, em alternativa, podem ainda pedir um pagamento faseado, mas também este terá uma redução dos juros. Neste caso, quanto menor for o número de prestações, maior será a redução dos juros a cobrar. O pagamento faseado pode ter a duração de 11 anos. A garantia foi dada por Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, no final da reunião do Conselho de Ministros de ontem.

O novo perdão fiscal foi batizado de Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES) e abrange "dívidas de 2015 e do passado”.

Para quem já tenha um plano de pagamento em prestações em vigor, Cláudia Joaquim, secretária de Estado da Segurança Social, explica que também há a possibilidade de "aderir ao novo regime”: "Reformulando o seu plano de pagamentos ou fazendo o pagamento na totalidade.”

O executivo de António Costa não quis avançar quanto espera conseguir arrecadar com esta medida, mas Fernando Rocha Andrade garante que, só ao fisco, o universo de dívidas que podem vir a ser abrangidas pelo PERES ascende a 25 mil milhões de euros.

Já no caso da Segurança Social, os valores são mais baixos, mas ainda assim poderão ser recuperados cerca de três mil milhões de euros.

Perdão de Passos criticado pelo PS Em 2013, o governo liderado por Pedro Passos Coelho decidiu aprovar um regime em tudo idêntico a este [o RERD]. Os visados também eram devedores da Segurança Social e fisco e o limite era dezembro. Com esta medida, estimava-se que fossem arrecadados 700 milhões de euros. No entanto, o governo conseguiu cobrar 1253 milhões de euros em dívidas antigas.

O perdão fiscal valeu então ao governo do PSD/CDS críticas por parte dos socialistas, que chegaram a pedir explicações sobre "o montante do perdão fiscal realizado em 2013, que permitiu um encaixe de milhões de euros e que transformou este governo no recordista de receitas extraordinárias”. Apesar das críticas e dúvidas de então, o modelo repete-se agora - numa altura em que a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) estima que "será necessário arrecadar uma receita superior à obtida no período homólogo em cerca de 3531 milhões de euros nos últimos quatro meses de 2016”.

Confrontado com estas questão, Rocha Andrade garantiu que não se trata de uma medida extraordinária para captar receita fiscal, até porque afirma que não sabe qual é a previsão de receita para 2016. Já sobre o facto de o PERES ser idêntico a outros perdões fiscais do anterior executivo - RERT e RERD -, Rocha Andrade diz que este "programa tem muito poucos paralelos com um e nenhum com o outro”.