Empresas vão ter plataforma para fazer encontro de contas

O Governo aprovou o regime jurídico do "ECOMPENSA”, que vem permitir a criação de plataformas informáticas onde as várias entidades poderão fazer entre si a compensação de créditos e de débitos, agilizando pagamentos e facilitando a gestão das tesourarias.

Se a empresa A tem um crédito de 100 sobre a empresa B e esta não paga, mas, por sua vez, tem a receber 200 da empresa C, porque não pode a empresa C pagar diretamente à A os 100 que a empresa B tem em dívida? Este tipo de operações de encontro de créditos e de débitos passará a ser possível com a criação de plataformas informáticas desenhadas para o efeito e às quais as empresas interessadas poderão aderir. O necessário regime jurídico foi aprovado esta quinta-feira em Conselho de Ministros e era a peça que faltava à Confederação Empresarial de Portugal (CIP) para avançar com a implementação da primeira plataforma deste género. 

A medida, salienta Luís Goes Pinheiro, secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa, "tem um potencial grande de servir de forma positiva não só as empresas, mas a própria imagem da economia como um todo", uma vez que, desde logo, "poderá agilizar pagamentos e facilitar a gestão de tesouraria das empresas".

Este novo instrumento para compensação voluntária de créditos deverá chamar-se "ECOMPENSA".

Tinha já sido equacionado no âmbito do programa Capitalizar e acabou por ser transformado numa medida Simplex para este ano. A CIP, não só incentivou desde o início, como se adiantou e tem já em preparação a sua própria plataforma. Para António Saraiva, que lidera esta entidade, "é uma plataforma que vem trazer reposta a um dos problemas que as empresas hoje sentem muito", porque, "não conseguindo receber, têm depois dificuldade em pagar aos seus fornecedores". O ECOMPENSA "compensa débitos e créditos, aliviando as tesourarias, e é praticamente um ovo de Colombo", sublinha António Saraiva.

As plataformas que venham a ser criadas, esclarece Luís Goes Pinheiro, "terão de ser credenciadas pelo Centro Nacional de Cibersegurança, que verificará se estão reunidos todos os requisitos de transparência, e depois também fiscalizadas pela Agência para a Modernização Administrativa". 

O regime não afasta a possibilidade de entidades públicas entrarem também no sistema, mas sempre dependendo de autorização das Finanças e da respetiva tutela. Fica também por definir, pelo menos para já, que créditos e débitos públicos poderão ser compensados.

No caso das empresas privadas, a adesão à plataforma dependerá da sua vontade e a ideia é que quem participa não tenha informação sobre quem está envolvido sempre que ocorra um encontro de contas, mantendo-se o segredo empresarial. "A informação é fechada. As empresas entram na plataforma e sabem que colocam ‘x’ volume de crédito e ‘x’ volume de débito, mas não sabem depois por quem circulou, recebendo apenas do seu fornecedor ou do seu credor uma nota de crédito ou de débito, para efeitos de contabilidade", esclarece António Saraiva. 

Alguns créditos estarão excluídos, como créditos impenhoráveis, créditos arrestados ou penhorados, ou créditos apreendidos no âmbito de processos judiciais. Por outro lado, entidades insolventes ou com processos equivalentes não poderão participar no ECOMPENSA.

O diploma agora aprovado segue para consulta pública para "reunir eventuais sugestões de aperfeiçoamento". Se não for aprovado ainda por este Governo, ficará pronto para o próximo que, "seja ele qual for, terá todo o interesse em avançar com o processo", acredita Luís Goes Pinheiro.

António Saraiva está confiante, tanto que a plataforma da CIP está já em fase de testes. "O algoritmo está pronto e o passo seguinte é avançar com uma campanha de divulgação, porque quanto mais empresas aderirem, mais eficiente e útil será a plataforma", remata.

 

O programa tem uma componente de medidas anuais e outra de medidas plurianuais. Juntando as plurianuais de 2017 e as anuais de 2018 eram 140 e, dessas, foram executadas 116, o que significa 83% de taxa de execução. Está em linha com o que é tradicional no âmbito do Simplex, em que a execução nunca foi 100%, por causa do nível de exigência. Mas é uma taxa que mostra um comprometimento coletivo das medidas. Olhando para a taxa global, de 2016 até agora, 2018, eram 500 medidas e foram concluídas 455, o que dá 91% de conclusão.

No ano passado medimos o impacto de 13 medidas de 2016. Desta vez vão ser comunicados os grandes números e o resultado de uma avaliação de 40 medidas de 2017 e de 2018. Trata-se de um estudo da Comissão Europeia que procura também avaliar o impacto das medidas para as pessoas. A nossa expectativa é que os dados sejam positivos a todos os níveis, seja no impacto para as pessoas, empresas e em termos de libertação de recursos da Administração Pública.

Além de 102 que transitam, porque são plurianuais, serão 119. O iSimplex deste ano tem duas grandes componentes. Uma tradicional, assente na simplificação de procedimentos administrativos e melhoria dos serviços públicos, e uma outra, inovadora, em que será explorada, a título experimental, a economia comportamental, recorrendo a tecnologias emergentes, como a Inteligência Artificial.

Estamos a preparar a criação de um sistema, para o ensino superior, em que, usando a inteligência artificial, se ajude a prever com antecedência a hipótese de um determinado grupo vir a ter um risco elevado de abandono e mobilizar logo à cabeça uma resposta que permita evitar que isso aconteça. Ainda temos taxas de abandono na ordem do 25%.

A ideia é que o Simplex enquanto programa anual, e até porque achamos que é bom para pessoas, empresas e Administração Pública, deve ser sempre visto numa perspetiva intergovernamental, para lá da legislatura. Além de que esta legislatura continua até outubro e ainda é possível concretizar algumas medidas. Claro que não vincula o Governo seguinte, mas este, se assim o entender, fará a avaliação do programa durante o próximo ano. Não é apenas um programa de intenções e temos a convicção de que são medidas boas para o país e que o futuro governo terá terá todo o interesse em executá-lo.

Trata-se de uma medida incluída no Simplex 2019 que será apresentado esta sexta-feira e a ideia é ajudar a resolver o problemas das filas nas conservatórias e lojas do cidadão. Governo quer que esteja implementada no primeiro trimestre de 2020.

Quem tenha mais do que 25 anos e não deseje efetuar qualquer alteração que inclua dados biométricos – por exemplo alterar a fotografia – vai poder beneficiar de uma renovação automática do Cartão de Cidadão. Trata-se de uma medida que deverá estar executada até ao segundo trimestre do próximo ano e que pretende acelerar o atendimento nos serviços que emitem o Cartão de Cidadão, os quais têm estado debaixo de fogo por causa da demora no atendimento e longas filas de espera.

Basicamente, à semelhança do que já agora acontece, sempre que se aproximar a data de caducidade do Cartão de Cidadão, as pessoas vão receber uma comunicação por SMS a lembrar esse facto e a indicar uma referência multibanco para o pagamento do novo cartão. Depois tudo se processará de forma automática e o titular terá apenas de proceder ao levantamento do cartão, explicou ao Negócios o secretário de Estado Adjunto e da Modernização Administrativa.

A renovação automática do cartão de cidadão é uma medida que integra o pacote do iSimplex 2019, que será apresentado esta sexta-feira pelo Governo e incluirá ao todo 119 novas medidas.

"A larga maioria das pessoas poderá beneficiar deste automatismo no cartão de cidadão, e os que não forem abrangidos [por exemplo porque não têm 25 anos], deixando de ter a concorrência de todos os outros, também passam a ter um atendimento muito mais célere", sustenta Luís Goes Pinheiro. "A medida está prevista para o 2.º trimestre de 2020, mas esse é o prazo máximo, do compromisso, e nada impede que seja mais rápido", acrescenta.

Lisboa, uma das zonas mais problemáticas no que toca ao serviço do Cartão de Cidadão, já permite renovações em todos os espaços de cidadão (39 ao todo) e desde junho que é possível a renovação online, desde que o cartão não tenha caducado há mais de 30 dias e a pessoa tenha mais de 25 anos, lembra o secretário de Estado. Ainda assim, os problemas subsistem, o que justifica mais esta medida de simplificação.

A carta de condução terá também uma simplificação idêntica. É a medida "carta automática" e está prevista para o 3.º trimestre de 2020. Tal como no Cartão de Cidadão, "as pessoas recebem um SMS com a indicação de que a validade vai expirar e em simultâneo uma referência multibanco para pagarem o serviço sem terem de se deslocar ao local. Terão depois de levantar presencialmente por razões de segurança em alguns casos, mas está ser pensado como conciliar envio e segurança", explica Luís Goes Pinheiro.

Está também prevista a medida "carta na hora", que permitirá disponibilizar a carta de condução no dia em que for pedida, mediante o pagamento de uma taxa adicional.

No geral a ideia é alargar os serviços que podem ser feitos online, mas, também, os que podem ser resolvidos nos espaços de cidadão. Haverá "espaços de cidadão de nova geração, uma espécie de centros de saúde dos serviços do Estado, em que só os assuntos especializados serão depois reencaminhados".

Ao longo das 119 medidas que compõem o iSimplex 2019, muitas envolvem a desmaterialização de procedimentos, não só para os cidadãos, como para as empresas. Para estas está prometida a criação de plataformas eletrónicas que permitam a "compensação multilateral e voluntária de créditos". Aqui, "as empresas aderentes poderão depositar os seus créditos e débitos e haver compensações e encontros de créditos e de débitos, até com empresas terceiras, de forma reduzir os prazos de pagamento", explica o secretário de Estado, revelando que esta foi uma proposta da CIP, aceite pelo Governo.

São 73 as empresas do setor comércio, serviços e restauração que já aderiram voluntariamente à Fatura Sem Papel, uma medida do último Simplex que entrou em vigor em fevereiro deste ano. "Estamos ainda a testar o sistema e numa fase de experimentação e de confiança", refere Luís Goês Pinheiro, sublinhando o interesse que a medida tem vindo a demonstrar no setor do comércio. A ideia é que a fatura sem papel produza efeitos de forma generalizada a partir de janeiro de 2020, sendo que ficará sempre dependente de o consumidor aceitar ou preferir receber em papel o comprovativo dos seus gastos.

 

PROPOSTAS 

A tónica continua a ser posta na simplificação e agilização de procedimentos para cidadãos e empresas e no melhor aproveitamento dos recursos da Administração Pública.

Vai ser criada uma linha telefónica, de fácil memorização, em que os operadores ajudem os utilizadores, dando informações ou com as ferramentas online. Questões que sejam mais especializadas serão depois reencaminhadas para as linhas setoriais.

Aqui pretende-se fundir a Declaração de Remunerações (da Segurança Social) e a Declaração Mensal de Remunerações (da Autoridade Tributária e Aduaneira), recolhendo toda a informação a partir de uma declaração de remunerações única, mensal, apresentada junto da Segurança Social, que a transmitirá ao Fisco.

Alargar o pré-preenchimento da declaração periódica de IVA de sujeitos passivos com situações fiscais mais simples, com recurso a dados do sistema e-Fatura e com aumento do número de campos pré-preenchidos, designadamente o referente ao IVA dedutível.

Desmaterializar o requerimento de pedido de apoio para pessoas singulares, permitindo que seja entregue por via eletrónica através da Segurança Social Direta.