Empresas de seguros cumprem regras de disponibilizar linhas telefónicas aos clientes

Até agora não se verificou qualquer situação de incumprimento, avança o órgão regulador.

As empresas de seguros e as entidades gestoras de fundos de pensões cumpriram o dever de informação que estão obrigadas quanto à disponibilização clara de linhas telefónicas para os clientes poderem entrar em contacto, concluiu o Departamento de Supervisão Comportamental da Autoridade de Seguros e Fundos de Pensões (ASF) após levar a cabo ações de supervisão nesse sentido, avançou o regulador.

Ainda que não se tenha verificado nenhum incumprimento, o regulador continuará atento a esta matéria.

Em causa está o diploma publicado em Diário da República que consagra que os fornecedores de bens ou prestadores de serviços que "disponibilizam linhas telefónicas para contacto dos consumidores devem divulgar, de forma clara e visível, no respetivo sítio na internet e nos contratos escritos com estes celebrados, o número ou números telefónicos disponibilizados, aos quais deve ser associada informação clara, visível e atualizada relativa ao preço das chamadas”. A violação destas obrigações constitui uma contraordenação económica leve.

Neste âmbito, o consumidor tem direito à informação devidamente ordenada, que indica a disponibilidade e os custos das linhas geográficas ou móveis e linhas gratuitas e, de seguida, por ordem decrescente de preço, as opções adicionais que sejam disponibilizadas ao consumidor. "Nestas opções adicionais não pode ser prestado um serviço manifestamente mais eficiente ou mais célere, ou com melhores condições, do que o que é prestado através de linhas gratuitas ou das linhas geográficas ou móveis.”, refere a ASF.