Embalagens de take-away com taxa de 30 cêntimos a partir de 2022

As embalagens para refeições em take-away vão passar a ter uma taxa de 30 cêntimos a partir de 01 de janeiro de 2022.

A proposta do PAN foi aprovada na votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) com os votos a favor do Pessoas-Animais-Natureza e do PS. O PSD e o Bloco de Esquerda abstiveram-se. O PCP, CDS, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

O objetivo é promover a redução sustentada do consumo de embalagens de utilização única adquiridas em refeições pronta a consumir, nos regimes de pronto a comer e levar ou com entrega ao domicílio, e a consequente redução da quantidade de resíduos de embalagens", refere a norma viabilizada no segundo dia de votações na especialidade.

A contribuição "incide sobre as embalagens primárias, incluindo embalagens de serviço, independentemente do material de que são feitas", detalha a proposta que a taxa pode ser "revista em função da evolução da introdução destas embalagens no consumo e do seu conteúdo em material reciclado".

A norma determina ainda que os restaurantes não podem impedir a utilização "de recipientes próprios do consumidor final."

A receita desta nova contribuição será repartida com 50% a caber ao Estado; 40% para o Fundo Ambiental, "para aplicação preferencial em medidas no âmbito da economia circular"; 5 % para a Agência Portuguesa do Ambiente; 3% para a Autoridade Tributária; 1% para a Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e 1 % para a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE).