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CURSO: CÓDIGO CONTRATOS PÚBLICOS
2019-01-14

Programa: 

  • Introdução
  Âmbito de aplicação do código dos contratos públicos (CCP) e entidades a que se aplica
  A formação dos contratos públicos
  Os contratos administrativos em especial? Aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras púbicas 
  Centrais de compras e acordos/quadro. Plataformas eletrónicas

  • O Alargamento do regime dos Contratos Entre entidades do Sector Público 
  • Principais Alterações aos Procedimentos de Contratação: 
  Consulta Prévia 
  Ajuste Direto 
  Consulta Preliminar 
  A Parceria para a Inovação 

  • Novo Regime de Contratação em Lotes 
  • Critérios de Adjudicação e o Novo Conceito de Proposta Economicamente Mais Vantajosa 
  • O Preço Anormalmente Baixo 
  • O Acesso das Pequenas e Médias Empresas ao Mercado dos Contratos Públicos 
  • Novo regime Simplificado Para Serviços de Saúde, Serviços Sociais e Outros Serviços Específicos 
  • Novo Conceito de Trabalhos Complementares e respetivo Regime (em comparação com o regime dos trabalhos a   mais e a menos e dos trabalhos de suprimentos de erros e omissões)

Objectivos 
O Código dos Contratos Públicos (CCP), que rege o fornecimento de bens e serviços às Entidades Públicas, contempla trâmites específicos que as entidades de direito privado devem conhecer e cumprir, para garantirem o sucesso das suas proposta.

A presente formação tem por objetivo dar a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, bem como o alcance das alterações impostas pelas Diretivas da UE.

Competências a adquirir:
• Identificar e interpretar as principais normas do Código dos Contratos Públicos relativos à sua formação e execução. 
• Conhecer os instrumentos procedimentais e a sua diferenciação/aplicação. 
• Conhecer os dispositivos legais relativos à utilização de plataformas, centrais de compras, acordos-quadro e consulta de procedimentos.

Cronograma:
Data de Início: 17-01-2019  Data de Fim: 17-01-2019
Horário: 9h30-13h00 e 14h00 -18h30 

Valor da inscrição:
Valor para participantes de empresas associadas: 96,00
Valor para participantes de empresas não associadas: 120,00 
Valor isento de IVA

Formadora:
Isidora Varanda
Título de Especialista: atribuição em 2014, pelo Conselho Pedagógico do ISCAL, do título de especialista por desempenho profissional relevante há mais de dez anos.
Habilitações Literárias:

Doutoramento: frequência do programa de doutoramento ao abrigo do R.D. 778/1998 de 30 de Abril (pré-Bolonha), junto do Departamento de Direito Mercantil e do Trabalho, vinculada à área de conhecimento de Direito Civil, da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, encontrando-se em processo de conclusão da respetiva tese.

Pós-graduação: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sobre o tema "Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência, 2003.

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, 1999.
Certificado de Aptidão Profissional de formadora n.º EDF 524177/2010

Experiência Profissional: 
Advogada com escritório em Lisboa.
Formadora junto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução na área do Direito Societário e Falimentar.
Formadora desde 2004 nas áreas de Direito do Trabalho, Sociedades Comerciais, Insolvência, Execução e Penhoras.
Docente Ensino superior desde 2004, nas áreas de Direito do Trabalho, Sociedades Comerciais

Contactos
Nancy Almeida – n.almeida@aida.pt
Telefone:+351 234 302 140
Fax: +351 234 302 149

site: www.aida.pt

M
orada
Rua Boavista
Zona Industrial da Taboeira - Alagoas
3800 - 115 Aveiro

Coordenadas
GPS: 40.641220,-8.609479




Download: Ficha de Inscrição (199KB)
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