CURSO: CÓDIGO CONTRATOS PÚBLICOS

  • Introdução
  Âmbito de aplicação do código dos contratos públicos (CCP) e entidades a que se aplica

  A formação dos contratos públicos
  Os contratos administrativos em especial? Aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras púbicas 

  Centrais de compras e acordos/quadro. Plataformas eletrónicas

  • O Alargamento do regime dos Contratos Entre entidades do Sector Público 

  • Principais Alterações aos Procedimentos de Contratação: 

  Consulta Prévia 

  Ajuste Direto 

  Consulta Preliminar 

  A Parceria para a Inovação 

  • Novo Regime de Contratação em Lotes 

  • Critérios de Adjudicação e o Novo Conceito de Proposta Economicamente Mais Vantajosa 

  • O Preço Anormalmente Baixo 

  • O Acesso das Pequenas e Médias Empresas ao Mercado dos Contratos Públicos 

  • Novo regime Simplificado Para Serviços de Saúde, Serviços Sociais e Outros Serviços Específicos 

  • Novo Conceito de Trabalhos Complementares e respetivo Regime (em comparação com o regime dos trabalhos a   mais e a menos e dos trabalhos de suprimentos de erros e omissões)

Objectivos 

O Código dos Contratos Públicos (CCP), que rege o fornecimento de bens e serviços às Entidades Públicas, contempla trâmites específicos que as entidades de direito privado devem conhecer e cumprir, para garantirem o sucesso das suas proposta.

A presente formação tem por objetivo dar a conhecer as alterações ao Código dos Contratos Públicos (CCP), introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 111-B/2017, de 31 de Agosto, bem como o alcance das alterações impostas pelas Diretivas da UE.

• Identificar e interpretar as principais normas do Código dos Contratos Públicos relativos à sua formação e execução. 

• Conhecer os instrumentos procedimentais e a sua diferenciação/aplicação. 

• Conhecer os dispositivos legais relativos à utilização de plataformas, centrais de compras, acordos-quadro e consulta de procedimentos.

Data de Início: 17-01-2019  Data de Fim: 17-01-2019

Horário: 9h30-13h00 e 14h00 -18h30 

Valor para participantes de empresas associadas: 96,00

Valor para participantes de empresas não associadas: 120,00 

Valor isento de IVA

Título de Especialista: atribuição em 2014, pelo Conselho Pedagógico do ISCAL, do título de especialista por desempenho profissional relevante há mais de dez anos.

Habilitações Literárias:

Doutoramento: frequência do programa de doutoramento ao abrigo do R.D. 778/1998 de 30 de Abril (pré-Bolonha), junto do Departamento de Direito Mercantil e do Trabalho, vinculada à área de conhecimento de Direito Civil, da Faculdade de Direito da Universidade de Santiago de Compostela, encontrando-se em processo de conclusão da respetiva tese.

Pós-graduação: Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, sobre o tema "Problemas Jurídicos da Droga e da Toxicodependência, 2003.

Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, 1999.

Certificado de Aptidão Profissional de formadora n.º EDF 524177/2010

Advogada com escritório em Lisboa.

Formadora junto da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução na área do Direito Societário e Falimentar.

Formadora desde 2004 nas áreas de Direito do Trabalho, Sociedades Comerciais, Insolvência, Execução e Penhoras.

Docente Ensino superior desde 2004, nas áreas de Direito do Trabalho, Sociedades Comerciais