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COVID-19. São estes os apoios que estão previstos para 2021
2021-01-08

No fim de 2020, alguns apoios do Estado relacionados com a pandemia COVID-19 terminaram, mas há vários subsídios e apoios que permanecem disponíveis ou que entram agora em vigor. O Contas Connosco mostra que apoios estão actualmente disponíveis.

Prorrogação do subsídio de desemprego
Os subsídios de desemprego que estejam a ser pagos e cujo prazo termine ao longo de 2021, seja ainda em Janeiro ou no final do ano, são prorrogados automaticamente por mais seis meses, não sendo necessário fazer qualquer pedido ou contacto com o IEFP ou a Segurança Social.

Apoios em caso de isolamento ou infecção
Existem vários apoios disponíveis para quem está infectado, foi forçado a fazer isolamento ou tem de dar assistência a familiares nessa situação. A maioria destas baixas, para trabalhadores dependentes ou independentes, é paga a 100%, mas existem várias condicionantes para cada caso.

Infecção – Paga pela Segurança Social a 100% nos primeiros 28 dias. Se a pessoa continuar doente, a partir desse período passa a ser considerada uma baixa médica normal, já com cortes substanciais.

Os trabalhadores dependentes devem encaminhar para a empresa o certificado de incapacidade temporária (CIT), que é enviado para a Segurança Social automaticamente pelo médico que o emitiu.

Já os trabalhadores independentes só recebem o correspondente ao salário sobre o qual descontam. É emitido o CIT, mas não é necessário enviá-lo, pois não existe entidade patronal;

Isolamento – Nos casos em que a pessoa é forçada a ficar em casa por contacto com alguém infectado, é enviada uma declaração para efeitos de isolamento profilático, que serve de justificação para não ir trabalhar. Os dias de isolamento (14 no máximo) são pagos a 100%, logo a contar da data do primeiro contacto para o SNS24. Mas nos casos em que é possível o regime de teletrabalho, este prevalece e não há lugar a compensação pela Segurança Social. Se for confirmada a infeção por Covid-19, os 28 dias de baixa já incluem os dias iniciais de isolamento.

Assistência a filhos e netos – Se um ou mais filhos estiverem em isolamento, os pais podem receber uma retribuição a 100% para os acompanhar. Não podem ser os dois pais em simultâneo, mas podem alternar períodos se for necessário, até um máximo individual de 30 dias por ano (filhos com menos de 12 anos) ou 15 dias por ano (12 anos ou mais).

O limite sobe para 31 ou 16 dias caso a família inclua dois filhos ou mais. Os avós também podem receber um apoio para assistência a netos, sendo pago a 65%. Em ambos os casos, essa retribuição não se trata de uma baixa, pelo que devem ser os pais a preencher um formulário para a pedir e informar a empresa para justificar a ausência.

Moratórias de créditos até Setembro
A moratória pública definida pelo Governo em decreto-lei, devido à situação de emergência provocada pela COVID-19, permitia adiar o pagamento do crédito habitação, para estudar e outros créditos empresariais. Os prazos para a pedir e para a receber foram sendo alargados e, neste momento, as famílias e empresas podem beneficiar da moratória até ao final de Setembro de 2021. A data limite para fazer o pedido é 31 de Março.

Retoma progressiva continua em 2021
O programa de apoio à retoma progressiva, que vigorou nos últimos meses de 2020 em substituição do chamado regime de lay-off simplificado foi prolongado para o primeiro semestre de 2021, com várias medidas para empresas e trabalhadores.

•No emprego, os trabalhadores que fiquem com horário cortado recebem a totalidade do seu salário (até ao limite de três salários mínimos), sendo este assegurado pelo Estado. A medida abrange também os sócios-gerentes de empresas com trabalhadores permanentes;

•Micro, pequenas e médias empresas (MPME) mantêm a redução de 50% na Taxa Social Única;

•As micro empresas que tenham quebras de faturação acima de 25% têm direito a um subsídio no valor de 1330 euros (dois salários mínimos), pago em duas tranches no primeiro semestre, por cada trabalhador. Mas não podem fazer despedimentos coletivos ou eliminar postos de trabalho até dois meses depois de receberem o apoio;

•Empresas com mais de 250 trabalhadores e menos de 50 milhões de euros de facturação podem receber apoios até 100 mil euros no âmbito do programa Apoiar.pt, que foi também alargado a empresários em nome individual (ENI) sem contabilidade organizada e com trabalhadores a cargo, podendo receber 3000 euros;

•Candidaturas de empresas que tenham dívidas à Segurança Social ou às Finanças podem ser aceites, desde que esteja prevista a regularização das dívidas;

•Negócios que continuam encerrados desde Março de 2020 podem escalar montantes de apoio, que passam a ser de até 40 mil euros para micro empresas e de 100 mil euros para pequenas empresas nessa situação.

Várias linhas de financiamento de empresas
Como reforço de apoio à tesouraria, o Governo criou várias linhas de financiamento distintas para ajudar as empresas de diferentes sectores, particularmente os mais afectados pela pandemia, como a hotelaria, o turismo e a restauração:

•Fundo de tesouraria para MPME de 750 milhões de euros, com prazo de pagamento de cinco anos e período de carência de 18 meses;

•Linha de crédito para actividades exportadoras: 1.050 milhões de euros, 20% a fundo perdido, valendo 4000 euros euros por cada posto de trabalho;

•Linha de crédito para empresas do sector dos eventos, dotada de 50 milhões de euros, sendo a fundo perdido 20% de cada montante concedido (igualmente 4000 euros por posto de trabalho);

•Linha de crédito para grandes empresas dos setores mais afetados, com dotação de 750 milhões de euros, sendo o limite de 10 milhões por empresa;

•Alargamento do microcrédito do Turismo de Portugal a pequenas empresas, que vale 100 milhões de euros

•Apoio à qualificação da oferta turística, linha dotada com 300 milhões de euros.

Novo apoio extraordinário aos trabalhadores 
Aprovado em Novembro no Parlamento, o novo apoio extraordinário aos rendimentos dos trabalhadores, entrou em vigor em Janeiro e procura garantir que ninguém fica abaixo do limiar da pobreza, definido pelo Governo em 501,16 euros. É esse o valor máximo desta prestação social, que na maioria dos casos será um complemento mensal para atingir os 501,16 euros.

Há vários tipos de trabalhadores e requisitos para aceder ao apoio:

•Trabalhadores dependentes, incluindo serviço doméstico; trabalhadores independentes; e membros de órgãos com função de direção que deixem de ter direito a subsídio de desemprego;

•Os mesmos trabalhadores, caso fiquem sem trabalho e não tenham direito a proteção social (desde que tenham três meses de contribuições no último ano;

•Trabalhadores independentes ou domésticos, com regime diário ou horário, que registem uma quebra de rendimento médio mensal de 40% e que tenham três meses de contribuições em doze na altura de pedir o apoio;

•Trabalhadores informais, que não tenham acesso a qualquer tipo de apoio social, desde que fiquem depois 30 meses vinculados à Segurança Social;

•Trabalhadores estagiários ao abrigo da medida de estágios profissionais.

Quanto aos montantes a receber, são vários os limites definidos:

•50 euros é o apoio mínimo previsto;

•Trabalhadores dependentes recebem a diferença entre o rendimento mensal médio o os 501,16 euros definidos como limiar da pobreza;

•Trabalhadores independentes desempregados recebem o valor mensal da quebra entre a última declaração trimestral disponível e o rendimento médio mensal em 2019, com o limite de 501,16 euros;

•Trabalhadores independentes em funções, mas com quebra de rendimentos de 40%, recebem metade do valor dessa redução, até 501,16 euros.

Pagamento do IVA faseado
Empresas e ENI (Empresário em Nome Individual) abrangidas pelo regime mensal ou trimestral de IVA, com faturação até 2 milhões de euros, vão poder pagar o IVA de forma faseada no primeiro semestre de 2021, em três ou seis prestações sem juros. O limite mínimo de cada prestação é 25€. Para serem abrangidas pela medida, devem demonstrar uma quebra média de faturação de 25% em 2020, quando comparada com o ano anterior.

Suspensão de execuções
Os processos de execução fiscal da Autoridade Tributária e as execuções da Segurança Social estão suspensos no primeiro trimestre de 2021, de forma a não criar situações de desprotecção social numa altura em que a segunda vaga da pandemia ainda se faz sentir.

Contratos de arrendamento seguros
Em 2020 houve a possibilidade de suspender o pagamento de rendas entre 1 de Abril e 2 de Junho, medida substituída depois por uma proteção contra despejos em vigor até ao final do ano, em paralelo com a manutenção da validade dos contratos. Para 2021 é essa última norma que continua em vigor, até ao final de Junho, de forma a proteger os inquilinos, para que não sejam forçados a deixar as suas casas ainda em contexto de pandemia. A "suspensão dos efeitos de cessação dos contratos de arrendamento” está sujeita, no entanto, ao "regular pagamento das rendas”, segundo o comunicado do Conselho de Ministros, até porque os processos de despejo voltam agora a ser possíveis.

Para as empresas existe também uma nova linha de crédito – tanto para senhorios como para inquilinos -, sem prejuízo de outros créditos já terem sido concedidos e ainda apoios a fundo perdido para ajuda ao pagamento de rendas:

•30% do valor da renda, até 1200 euros por mês, para empresas com quebra de faturação entre 25% e 40%, a pagar em duas tranches durante o primeiro semestre

•50% do valor da renda, até 2000 euros por mês, para empresas com quebra de facturação acima de 40%, a pagar também em duas tranches ao longo do primeiro semestre


 




In, Human Resources
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