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COVID 19 – Prazos Prorrogados – Ambiente
2020-04-02

Informa-se que, no que toca a procedimentos em matéria de ambiente e que recorram à utilização da plataforma Sistema Integrado de Licenciamento do Ambiente (SILiAmb), criada com o objetivo de tornar mais eficiente e rápido o contacto entre os cidadãos e os serviços da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), decorrente do surto do novo coronavírus, é excecionalmente prorrogado o prazo de submissão de declarações em 2020, nomeadamente:

- Prorrogação da data de submissão do Relatório Ambiental Anual 2019 (RAA 2019) e - Verificação PCIP (até 30 de outubro de 2020)

O RAA no âmbito da Prevenção e Controlo Integrados da Poluição - PCIP (art.º 14º e art.º 17º do Decreto-Lei n.º 127/2013, de 30 de agosto - Diploma REI) a remeter pelos operadores sujeitos a Licença Ambiental/Título Único Ambiental, emitido e válido, detidos por Operadores PCIP, tem de ser previamente validado por verificadores qualificados, antes do seu envio à Agência Portuguesa do Ambiente.

Assim, poderá aceder há lista de verificadores PCIP qualificados por setor aqui, e dar início aos procedimentos de validação dos RAA relativos ao ano de 2019 com verificadores qualificados, existindo verificadores para todos os agrupamentos de atividades. Excecionalmente para o ano de reporte de RAA, referente ao ano de 2019, recorrendo a Verificadores Qualificados, o envio do RAA à APA, poderá ser realizado até 30 de junho. Sendo que, a abertura do período de submissão do RAA no SILiAmb está prevista de 1 de maio a 30 de junho, devendo, no entanto, estar atento à página oficial da APA. Os documentos relativos a esta matéria, encontram-se disponíveis aqui.

Mais informações:

Podem ser obtidos esclarecimentos adicionais via ippc@apambiente.pt, assim como acerca do sistema de qualificação de verificadores PCIP, podendo neste último contactar via telefone para o nr. 214 728 293 ou ainda por correio eletrónico: verificadores_pcip@apambiente.pt

- Prorrogação de prazo do registo de produtores/embaladores (até 30 de abril)

Também neste procedimento, e em virtude das circunstâncias atuais de pandemia, o prazo para o registo de produtores/embaladores, foi prorrogado até 30 de abril.

Assim, os produtores/embaladores podem submeter as declarações, no SILiAmb, até 30 de abril de 2020:

- ‘Declaração Produtor Correção 2019’ para produtores/embaladores que colocaram produtos no mercado em 2019.

- ‘Declaração Produtor Estimativa 2020’ para produtores/embaladores que coloquem produtos no mercado em 2020.

Os representantes autorizados de produtores de equipamentos elétricos e eletrónicos, com NIF estrangeiro, podem submeter as declarações até 30 de abril de 2020:

- ‘Declaração RA Correção 2019’;

- ‘Declaração RA Estimativa 2020’.

Mais informações:

SILiAmb e Resíduos - Centro de contacto telefónico através do nr. 21 019 23 27 (09h00-18h00).

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