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Notícias

Contratos com Fornecedores e Clientes
2020-03-18

A. Generalidades:

As consequências da pandemia poderão, naturalmente, repercutir-se também na esfera dos contratos já em curso, seja com fornecedores, seja com clientes.
Em especial, poderá lançar-se mão de diversos institutos jurídicos tendentes à modificação e até resolução contratual, dos quais destacamos os dois seguintes.

B. Alteração Superveniente das Circunstâncias:

Se as circunstâncias em que as partes decidiram celebrar o contrato tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juízos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afete gravemente os princípios da boa-fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.
Neste cenário, será importante apurar diversos fatores:

- Se o contrato foi celebrado antes do surto e o respetivo contexto (pois apenas assim se poderá afirmar a alteração posterior das circunstâncias);
- Se, em consequência desta alteração superveniente, exigir a manutenção dos contratos, tal como foram celebrados, causa um prejuízo de tal ordem grave e desproporcionado a uma das partes que seria contrário à boa-fé exigir a manutenção do mesmo;
- Se esse risco não era próprio ao tipo de contrato.

Caso se conclua pela verificação dos pressupostos, então e ainda que a Lei não o diga expressamente, deverá ponderar-se todas as medidas de ajustamento/modificação do contrato que possam solucionar o problema/lesão verificada.
Por exemplo: a suspensão da execução dos contratos durante um determinado período; alargamento/adiamento dos prazos de entrega; entre outros.

Apenas se tais soluções forem absolutamente inviáveis, poderá operar a resolução (destruição) do contrato com base nesta alteração das circunstâncias.

C. Impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor:

Poderá acontecer que, mercê da crescente paralisação da economia (nos seus diversos sectores), se venha a concluir que obrigações anteriormente assumidas se tornaram, objetivamente, impossíveis.

Este instituto abarca as situações de força maior, caso fortuito, impedimento por facto do outro contraente ou facto de terceiro, ou, ainda, impedimento da lei.

Daqui, importa reter que a impossibilidade pode ser temporária, cenário em que o devedor não responde pela mora no cumprimento, embora o contrato só se mantenha se o credor continuar a manter interesse na prestação (ainda que com o atraso no cumprimento).

Ou pode ser absoluta, cenário em que a obrigação se extingue, deixando de ser exigível a prestação pelo facto da mesma se revelar, objetiva e absolutamente, impossível.

É importante reter que, em qualquer um daqueles casos, a mera dificuldade, ou até a dificuldade acrescida não relevam. Cuida-se, aqui, de verdadeira impossibilidade, temporária ou definitiva, em realizar a prestação.

Exemplificando:

i. Impossibilidade parcial:

- Foram suspensos, temporariamente, todos os fornecimentos de um determinado material necessário à minha produção e não existe no mercado nenhuma outra alternativa; se eu tiver aceite uma encomenda, em momento anterior, a que agora não consigo dar resposta até que se reiniciem os fornecimentos, poderemos estar perante uma impossibilidade temporária.
- Por motivos de quarentena, todos os trabalhadores da empresa se encontram isolados; não há a possibilidade da empresa os conseguir substituir em tempo de dar resposta à encomenda; existe uma impossibilidade temporária, até ao regresso daqueles.

ii. Impossibilidade definitiva:

- Verificar-se-ia no caso aqueles fornecimentos tivessem sido suspensos, não temporariamente, mas de forma definitiva (porque, por exemplo, a única empresa que o produzia desapareceu do mercado e não existe alternativa).

D. Outras notas:

Consoante os casos, poderão ser analisadas outras soluções mais adequadas a cada um daqueles, podendo estas, até, não serem as adequadas para alguns daqueles casos, pese embora, em termos de previsibilidade, se apresentem como o instituto que, primordialmente, serão utilizados.

De qualquer modo, será sempre preferível privilegiar soluções consensuais e negociadas, que permitam minorar, para todas as partes envolvidas, as consequências daquela que é uma crise de todos.

Como já avançado, será sempre salutar a opção por soluções de compromisso como a flexibilização de prazos de entrega; a eventual redução dos próprios contratos ou dos produtos a entregar e respetivo preço; entre outras soluções que, comercialmente, permitam reequilibrar a justiça do contrato.

De igual modo e caso existam, aconselha-se que seja prestada alguma atenção aos contratos de financiamento e respetivas condições gerais e particulares, sendo comum que os mesmos contenham disposições regulatórias sobre este tipo de cenários


In, APCOR
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