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Conheça as alterações ao Código de Trabalho!
2019-12-12

Em outubro de 2019 entrou em vigor a Lei nº 93/2019, de 4 de setembro, a qual veio introduzir alterações ao Código de Trabalho. As principais mudanças ocorrem essencialmente nos contratos de trabalho, na organização do tempo de trabalho, assim como nos direitos dos trabalhadores com doenças oncológicas. Alertamos, que estas alterações se referem aos contratos de trabalho celebrados a partir de 1 de outubro de 2019.

No link abaixo, consulte o quadro com algumas destas alterações:
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