Aprovado novo apoio a micro e PME e 100% dos salários para quem está em lay-off

Os deputados aprovaram propostas que prolongam para 2021 o apoio à retoma progressiva, deixando os trabalhadores de ter corte salarial, e que preveem a criação de um apoio público às micro e pequenas e médias empresas para pagamento das remunerações.

Em causa estão propostas do PS e do PCP que garantem o pagamento integral da remuneração até ao limite de três salários mínimos dos trabalhadores abrangidos pelos mecanismos de apoio à retoma da actividade económica, lay-off simplificado ou seu sucedâneo e lay-off previsto no Código do Trabalho.

O pagamento sem cortes dos trabalhadores que viram o seu contrato de trabalho ser suspenso ou o horário de trabalho reduzido por as empresas onde trabalham se encontrarem encerradas ou terem quebras de facturação devido à COVID-19 era uma das exigências do PCP.

A par da garantia do salário integral (prevista tanto na proposta do PCP como na que o PS reformulou já durante o processo de votação na especialidade do OE2021), a proposta do PCP contempla a criação de um apoio público dirigido às micro, pequenas e médias empresas (PME), até ao valor de três salários mínimos, para comparticipação do pagamento das remunerações.

Essa comparticipação será «em 100% do valor da retribuição, nos casos de encerramento total ou parcial da empresa ou estabelecimento, decorrente do dever de encerramento de instalações e estabelecimentos» e «em proporção correspondente à quebra de faturação, nos casos das situações de crise empresarial».

Este mecanismo de apoio será regulamentado até 30 dias após a entrada em vigor do OE2021.