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Apoios imediatos de caráter extraordinário – Notas explicativas.
2020-03-18

Notas explicativas Portaria nº 71-A/2020, 15 Março 2020

"…define e regulamenta os termos e as condições de atribuição dos apoios imediatos de caráter extraordinário, temporário e transitório, destinados aos trabalhadores e empregadores afetados pelo surto do vírus COVID-19, (…)”


Artigo 1.º - Objeto

As medidas são 4, a saber:

a) O apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial com ou sem formação;

b) Plano extraordinário de formação;

c) Incentivo financeiro para apoio à normalização da atividade da empresa; e,

d) A isenção temporária do pagamento de contribuições para a Segurança Social, a cargo da Empregadora.

Artigo 2.º - Âmbito

Estas medidas aplicam-se aos Empregadores de natureza privada e também as Empregadoras do sector social. Mas, estas medidas, para serem aplicadas, é necessário:

a) que a Empregadora esteja afetada pelo surto do vírus COVID-19; e,

b) em consequência, se encontre, comprovadamente, em situação de crise empresarial (n.º 1, art.º 2).

Se a situação não for esta, então:

a) no caso de encerramento temporário; ou,

b) diminuição temporária da atividade da empresa,

c) ocorridos durante a vigência desta PORTARIA,

d) aplica-se o disposto na al. a), n.º 1, art.º 309, Código Trabalho.

Cumpre apresentar este artigo, do Código,

ARTIGO 309

"1 - Em caso de encerramento temporário ou diminuição temporária de atividade de empresa ou estabelecimento que não respeite (diga respeito) a situação de crise empresarial, o trabalhador tem direito a:

a) Sendo devido a caso fortuito ou de força maior, 75 % da retribuição;”.

ARTIGO 3.º - Situação de crise empresarial.

Este artigo enumera 2 situações desta crise:

A - A passagem total da atividade da empresa ou estabelecimento; mas,

B - Terá de haver, como consequência:

I. Interrupção das cadeias de estabelecimento globais;

II. Suspensão ou cancelamento de encomendas.


C - A quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40 % da faturação, nos 60 dias anteriores ao pedido junto da segurança social com referência ao período homólogo ou, para quem tenha iniciado a atividade há menos de 12 meses, à média desse período.

PROVA da situação de crise empresarial (n.º 2, art.º 3)

- Declaração do empregador; e,

- Juntar certidão do contabilista certificado da empresa.

FISCALIZAÇÃO – os beneficiários podem ser fiscalizados, em qualquer momento, devendo comprovar a situação em que se baseia o pedido e renovações, por meio de documentos, nos casos aplicáveis, que:

a) Pode ser o balancete contabilístico referente ao mês do apoio bem como do respetivo mês homólogo;

b) Declaração de Imposto Sobre Valor Acrescentado (IVA) referente ao mês de apoio bem como dos 2 meses imediatamente anteriores; ou,

c) Declaração referente ao último trimestre de 2019 e o primeiro 2020, e

d) Elementos comprovativos adicionais a fixar por despacho do membro do Governo da área do trabalho e da segurança social.

Condições de acesso – situação contributiva e tributária regularizada perante a Seg. Social; e, Autoridade Tributária e aduaneira

ARTIGO 5.º - Apoio extraordinário à manutenção de contrato de trabalho em situação de crise empresarial.

Artigo importante. Não dispensa a sua leitura completa.

Apoio extraordinário – tem o seguinte aspeto:

a) Apoio financeiro;

b) Por trabalhador;

c) Atribuído à empresa; e,

d) Destinado exclusivamente, ao pagamento de remunerações (n.º 1).

Modo de fazer, pelo Empregador (n.º 2):

· O Empregador tem de comunicar, por escrito, aos trabalhadores a decisão de requerer o apoio extraordinário à manutenção dos postos de trabalho;

· Indica a duração previsível, do apoio a requerer;

· Ouve os delegados sindicais e comissões de trabalhadores (se houverem);

· Remete, de imediato, o requerimento ao Instituto da Segurança Social, IP;

· Acompanhado dos documentos referidos no n.º 2, art.º 3 (ver acima);

· Juntar uma listagem nominativa dos trabalhadores abrangidos e respetivo número da Segurança Social.

Valor do apoio financeiro, nos termos do n.º 4, art.º 305, Cód. Trabalho, ou seja,

"4 - O presente apoio pode ser, excecionalmente, prorrogável mensalmente, até ao máximo de 6 meses”

Segundo o número 6 do art.º 5:

Cumulação com a medida – com um plano de formação, aprovado pelo IEFP, IP, mais uma bolsa nos mesmos termos de previsto no n.º 5, art.º 305, CT.

ARTIGO 6.º - Plano extraordinário de formação.

A atribuição de apoios, em resultado do COVID-19 aposta forte no recurso à formação.

São empregues os arts. 6, 7 e 8, da Portaria, para os quais remetemos.

ARTIGO 9.º - Incentivo financeiro extraordinário por apoio à normalização da atividade da Empresa.

É desnecessário sublinhar o interesse deste aspeto da medida. E, não tem grande regulamentação, porquanto:

a) Apenas exige que os Empregadores que beneficia das medidas da Portaria, terão direito

I. A um incentivo financeiro extraordinário para apoio à retoma da atividade da empresa (previsto na al. c), n.º 2, art.º 1, da Portaria);

II. A conceder pelo IEFP, IP;

III. Pago de uma só vez e com o valor de uma RMMG por trabalhador.

Para aceder ao incentivo – exige-se que o empregador apresente:

a) Um requerimento ao IEFP, IP; e,

b) Acompanhado da declaração do Empregador, referindo as circunstâncias indicadas nas als. a) e b), do n.º 1, art.º 3.


ARTIGO 10.º - Isenção temporária do pagamento de contribuição à Segurança Social.

Naturalmente importante. Isenção total de pagamento das contribuições à Segurança Social, a cargo da Empregadora, relativamente aos trabalhadores e membros dos órgãos estatutários, "…durante o período de vigência das mesmas”.

Atenção – a isenção diz respeito às contribuições referentes às remunerações relativas aos meses em que a Empresa seja beneficiária das medidas.


ARTIGO 11.º - Falsas declarações.

Naturalmente, falsas declarações referentes às isenções previstas no artigo 10 leva à aplicação de graves sanções.

ARTIGO 12.º - Restituição do apoio.

No caso de incumprimento por parte do empregador, relativamente aos apoios previstos. Implica a imediata cessação dos apoios; e, à restituição ou pagamento dos montantes já recebidos,

Quando se verifique alguma das situações, seguintes:

b) Despedimento, exceto por facto imputável ao trabalhador
c) Não cumprimento pontual das obrigações retributivas devidas aos trabalhadores;

d) Não cumprimento pelo Empregador das suas obrigações legais, fiscais ou contributivas;

e) Distribuição de lucros, durante a concessão do incentivo.

f) Incumprimento, imputável ao empregador, das obrigações assumidas, nos prazos estabelecidos;

g) Prestação de falsas declarações

ARTIGO 14.º - Cumulação de medidas.

As medidas previstas na Portaria, em apresentação, "…são cumuláveis com outros apoios”

A leitura deste comunicado não dispensa a leitura dos diplomas em causa, em anexo:

Consulte mais informação sobre as medidas extraordinárias de apoio às empresas no site do IAPMEI:


 

In, APCOR
Download: Portaria nº 71-A_2020 de 15 de março (657KB)
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