Política de cookies

Este site utiliza cookies. Ao navegar, está a consentir o seu uso. Saiba Mais

Compreendi

Notícias

ALOJAMENTO LOCAL – ALTERAÇÕES A SABER!
2019-01-08

A 21 de Outubro de 2018, entrou em vigor a Lei nº 62/2018 de 22 de agosto, que procedeu à segunda alteração do regime jurídico aplicável a este tipo de estabelecimentos. Assim sendo, e se pretende explorar esta modalidade de alojamento que tem vindo a ganhar destaque, fique a conhecer as principais alterações introduzidas que se prendem com:

  • Procedimento de registo – que passa a ser o da comunicação prévia com prazo;
  • Possibilidade de as Câmaras estabelecerem limites à exploração deste tipo de alojamento em determinadas áreas;
  • Alargamento das situações em que as Câmaras podem cancelar os registos;
  • Necessidade de autorização do condomínio para a instalação de «hostels»;
  • Novos requisitos de funcionamento como sejam a obrigatoriedade de livro de informações, de afixação de placas identificativas e de celebração de um seguro de responsabilidade civil, entre outros.

Caso pretenda inteirar-se mais sobre este assunto, pode consultar o  Dossiê Temático – Alojamento Local que se encontra disponível no Menu Investir e submenu Dossiês da Plataforma de Negócios - Bizfeira, onde poderá ainda encontrar informação compilada sobre o exercício de outras atividades económicas.


voltar