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Benefícios Fiscais

As empresas, como motores da economia, são fundamentais para tornar uma região mais competitiva e mais próspera. A aposta das políticas públicas não pode, assim, deixar de se orientar para as atividades empresariais potenciando a criação de empresas e de emprego, o seu crescimento e a sua internacionalização, obtendo-se ganhos e resultados claros ao nível do desenvolvimento económico e social de um território.

A Câmara Municipal tem apostado fortemente na criação de condições atrativas quer na captação e fixação de investimentos para o concelho quer na expansão e internacionalização das empresas existentes, considerando-se que, sem descurar obviamente a vertente de apoio social aos mais desfavorecidos, tal aposta, com resultados na criação de emprego, é a que contribui decisivamente para o desenvolvimento de um território, para coesão social e para a qualidade de vida e bem-estar das populações.

Considerando que, para o desenvolvimento do concelho, são fundamentais o investimento e a dinamização empresarial, e considerando a faculdade legal de concessão de benefícios fiscais para apoio a investimentos no concelho, será este mais um instrumento ao dispor do Município para alcançar os objetivos de promover e potenciar a criação de novas unidades empresariais das quais resultem a valorização do tecido económico e empresarial e a promoção do emprego.

Os Municípios têm a faculdade legal de conceder incentivos às empresas para promoção do desenvolvimento económico e social dos seus territórios, designadamente, benefícios fiscais, nos termos do artigo 23º-A do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei 162/2014, de 31 de outubro, que consagra a possibilidade da concessão de isenção, total ou parcial, do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) para apoio a investimentos realizados na área do Município, benefícios fiscais estes que são concedidos nos termos previstos nos n.ºs 2 e 3 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.


Condições para a concessão dos Benefícios Fiscais – Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis e Imposto Municipal sobre Imóveis (investimento superior a 3 milhões de euros) (89KB)

Condições para a concessão dos Benefícios Fiscais – Imposto Municipal sobre a Transmissão Onerosa de Imóveis e Imposto Municipal sobre Imóveis (investimento superior a 25 milhões de euros) (68KB)


Código do Investimento Fiscal

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/pt/informacao_fiscal/codigos_tributarios/cfi/Pages/codigo-fiscal-do-investimento-indice.aspx


Taxas de Urbanização e Compensação

Não haverá lugar ao pagamento de taxas municipais de urbanismo (TMU) e compensações nas operações urbanísticas ou armazéns existentes, em áreas classificadas como Espaços de Atividades Económicas, definidos em instrumento de gestão territorial.

Esta isenção aplica-se também  no que concerne a legalizações relativas a ampliações e alterações, desde que seja apresentada declaração de início de atividade por parte do requerente.

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (477KB)




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