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Municipais

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As empresas, como motores da economia, são fundamentais para tornar uma região mais competitiva e mais próspera. A aposta das políticas públicas não pode, assim, deixar de se orientar para as atividades empresariais potenciando a criação de empresas e de emprego, o seu crescimento e a sua internacionalização, obtendo-se ganhos e resultados claros ao nível do desenvolvimento económico e social de um território. 

A Câmara Municipal tem apostado fortemente na criação de condições atrativas quer na captação e fixação de investimentos para o concelho quer na expansão e internacionalização das empresas existentes, considerando-se que, sem descurar obviamente a vertente de apoio social aos mais desfavorecidos, tal aposta, com resultados na criação de emprego, é a que contribui decisivamente para o desenvolvimento de um território, para coesão social e para a qualidade de vida e bem-estar das populações.

Considerando que, para o desenvolvimento do concelho, são fundamentais fomentar o investimento e a fixação dos agentes económicos, dando ao concelho o caráter atrativo, a Câmara Municipal deliberou isentar as empresas que se instalem nos espaços de atividade económica de taxas de Urbanização e Compensação.


Taxas de Urbanização e Compensação

Não haverá lugar ao pagamento de taxas municipais de urbanismo (TMU) e compensações nas operações urbanísticas ou armazéns existentes, em áreas classificadas como Espaços de Atividades Económicas, definidos em instrumento de gestão territorial.

Esta isenção aplica-se também  no que concerne a legalizações relativas a ampliações e alterações, desde que seja apresentada declaração de início de atividade por parte do requerente.

Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação (477KB)




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